Termos e Condições

1. Objeto e Aceitação

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2. Idade Mínima

3. Natureza do Site

O BestRait Portugal é uma plataforma informativa independente. Apresentamos análises, comparações, notícias e guias sobre casinos online com licença válida do SRIJ. Não somos um operador de jogo: não aceitamos depósitos, não processamos pagamentos nem operamos jogos a dinheiro real. Os jogos referenciados são oferecidos exclusivamente pelos operadores licenciados a que se referem.

4. Conta de Utilizador

O Site não exige registo. Caso disponibilizemos áreas privadas (newsletter, comentários), o utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em seu nome.

5. Propriedade Intelectual

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6. Utilização Permitida

• Consulta pessoal e não comercial dos conteúdos.
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7. Comportamentos Proibidos

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• Envio de spam, malware, conteúdo difamatório ou que viole direitos de terceiros.
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8. Links para Operadores e Afiliação

Algumas ligações para operadores podem ser de natureza afiliada — recebemos comissão se o utilizador se registar e jogar após clicar. Esta comissão não influencia a avaliação editorial nem o ranking, que se baseiam em critérios objetivos (licença, bónus reais, métodos de pagamento, suporte, reputação). O modelo de afiliação está expressamente identificado na nossa Política de Privacidade.

9. Exatidão e Atualização

Esforçamo-nos por manter a informação correta e atualizada, mas os bónus, T&C e ofertas dos casinos podem variar a qualquer momento. Antes de criar conta num casino, recomendamos verificar sempre as condições no site oficial do operador.

10. Limitação de Responsabilidade

O BestRait Portugal fornece informação "tal como está" e não pode ser responsabilizado por:

• Perdas financeiras ou outras decorrentes da atividade de jogo do utilizador.
• Decisões tomadas com base na informação disponibilizada no Site.
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos ou de força maior.
• Conteúdo, ofertas, práticas ou políticas de operadores terceiros.
• Erros tipográficos, omissões ou desatualizações pontuais.

11. Jogo Responsável

Promovemos o jogo responsável e disponibilizamos recursos para apoiar jogadores em risco — ver Jogo Responsável. Em caso de problemas com o jogo, contacte o SRIJ ou os serviços de apoio nacional.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor com a publicação no Site. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa, em especial o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 66/2015. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das entidades de RAL listadas pela DGC.

15. Contactos

Questões sobre estes Termos: info@bestraitportugal.com